O atual presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, aprovou a Lei 14.509/22, que aumenta o percentual de garantias de empréstimos salariais para servidores públicos federais. Agora, com a mudança, esses servidores poderão descontar até 45% no contracheque.
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A medida vem da Medida Provisória 1.132/22, cujo texto original dizia em agosto que o Poder Executivo aumentaria as garantias salariais para 40% dos salários dos servidores públicos federais. A Câmara aumentou para 45%, e acabou sendo confirmado pelo Senado. O limite anterior era de 35%, sendo 30% para desconto em folha e 5% para cartão de crédito.
Mudanças no consignado para servidores públicos
O único veto de Bolsonaro nas sanções envolveu destinar 5% do limite anterior para amortizar dívidas do cartão de salário, ou mesmo a parcela que era sacada com o mesmo cartão.
De acordo com o documento enviado pelo presidente da república, Jair Bolsonaro, “A proposta contraria o interesse público, pois a criação de percentual adicional exclusivo para determinadas modalidades de crédito não é recomendável, pois promoveria distorções na economia”.
Na mesma mensagem de veto, Bolsonaro afirmou que “ao aumentar a margem de consignação para 45%, entende-se que o servidor já tem desconto de consignação de 5%, o que dispensa a inclusão do novo modelo”. O veto só poderá ser derrubado se a medida obtiver a maioria absoluta dos votos na Câmara dos Deputados (257 votos) e no Senado (41 votos), que são contabilizados separadamente. Ainda não há data para votação na sessão conjunta da Assembleia Nacional.
Recomendações básicas para a contratação de empréstimo consignado
Apesar do aumento dos depósitos em garantia, é preciso firmar contratos de empréstimo consignado com entendimento do impacto típico do modelo. Como os empréstimos salariais implicam em deduções automáticas dos salários, isso significa que os servidores públicos federais receberão muito menos renda até que suas dívidas sejam pagas.
Portanto, além de examinar as implicações legais e a regulamentação processual, também é necessário considerar o custo real dos empréstimos salariais e o prazo integral de cumprimento das obrigações assumidas por tais “empréstimos”. Os servidores públicos não podem fazer outras consignações ao contratar um empréstimo consignado em sua taxa limitada, uma vez que o valor total dos descontos não pode atingir ou exceder o limite de 70% da taxa base para esse empréstimo consignado.
O empréstimo consignado — também conhecido como empréstimo consignado — é uma modalidade de crédito em que o valor das parcelas é descontado diretamente do seu salário, folha de pagamento ou benefícios. Assim como outras modalidades de empréstimo, o parcelamento não é feito por meio de desconto em conta corrente ou por meio de extrato bancário. Nesse caso, o desconto vem diretamente dos benefícios do INSS de aposentados e pensionistas ou do salário de servidores públicos ou privados.
O que acontece se você não pagar seu empréstimo de salário?
No caso de cessação de pagamento de bens, diversas sanções são esperadas, como custos adicionais (juros mais altos), inscrição da pessoa em listas de devedores (como SPC e Serasa) ou até mesmo apreensão de bens.
É possível cancelar um empréstimo consignado?
Sim, uma vez que o consumidor exerça seu direito de arrependimento (no caso de uma contratação legal) ou acione os meios oficiais cabíveis caso tenha os dados indevidamente utilizados para empréstimo consignado fraudulento.
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