Termos e Condições Gerais de Uso

O Programa do Governo, cujo domínio é programadogoverno.com.

O Programa do Governo é um site especializado na criação de conteúdo relacionado a educação financeira, de características informativas e de análise de diversos produtos/serviços (cartão de crédito, empréstimos, financiamentos, tipos de investimentos, entre outros) oferecidos por instituições financeiras nacionais e internacionais.

Os nossos Termos e Condições Gerais de Uso estão disponíveis a qualquer momento para o usuário, por meio do endereço: https://programadogoverno.com/termos-e-condicoes-gerais-de-uso/.

Aplicam-se conjuntamente aos presentes Termos e à utilização do site as disposições da Política de Privacidade do site Programa do Governo disponível no endereço: https://programadogoverno.com/politica-de-privacidade/, bem como a legislação em vigor.

Desse modo, o Termo e Condições Gerais de Uso tem o objetivo de informar as responsabilidades, deveres e obrigações de todo Usuário ao acessar e/ou utilizar o site do Programa do Governo, conforme descrito nos itens abaixo.

É válido ressaltar que não interferimos em nenhum processo que envolva a análise e/ou aprovação de crédito dos nossos clientes ou parceiros, de modo que a decisão final de realização de um negócio, concessão de crédito ou oferta é sempre deles, de acordo com os seus próprios critérios e políticas de crédito e de risco.

1.1. O Usuário ao acessar o Programa do Governo, CONCORDA em respeitar os Termos e Condições Gerais de Uso e a Política de Privacidade do Programa do Governo.

1.2. Ao acessar e/ou utilizar o Programa do Governo o Usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos e capacidade plena e expressa para a aceitação dos termos e condições destes Termos e Condições de Uso para todos os fins de direito.

1.3. Caso o Usuário não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em parte, com os termos e condições contidos nestes Termos e Condições de Uso, não deverá acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos pelo Programa do Governo, bem como os sites e serviços por ele operados.

2.1. O Usuário dispõe desse serviço para sanar todas suas dúvidas, solucionar eventuais problemas e apresentar reclamações ou outras informações sobre produtos/serviços disponibilizados no Programa do Governo.

2.2. O “Contato” poderá ser feito através formulário contido em https://programadogoverno.com/contato/

3.1. O Usuário deve ler com atenção todas as cláusulas contidas neste Termo e Condições de Uso e na Política de Privacidade e ao utilizar os serviços e/ou produtos disponibilizados no Programa do Governo concorda integralmente com todas as cláusulas e condições destes Termos.

3.2 O Programa do Governo disponibiliza links e/ou faz redirecionamento do Usuário para outros sites, onde o Usuário poderá fazer a contratação dos serviços e/ou adquirir produtos das respectivas empresas, sem qualquer tipo de interferência do Programa do Governo.

3.3 Havendo o redirecionamento do Usuário para a página de website da empresa anunciada no site, o Usuário deverá ler com atenção e concordar expressamente com os termos e condições de uso e com a política de privacidade da empresa anunciada.

3.4 O Programa do Governo não possui nenhuma responsabilidade: (a) sobre os termos e condições gerais de uso e política de privacidade das empresas anunciadas; (b) sobre as informações dos serviços e/ou produtos anunciados; (c) sobre os serviços e/ou produtos eventualmente ofertados e/ou contratados das empresas anunciadas.

3.5 O Programa do Governo não se responsabiliza por qualquer vírus, malware, spyware, trojan ou qualquer software que possa danificar ou alterar as configurações dos equipamentos dos Usuários em consequência da navegação ou utilização na internet ou da consequência de transferência de dados, textos, imagens, arquivos ou áudios.

3.6 É de total responsabilidade dos Usuários manter o sistema operacional do seu equipamento atualizado e com programas de antivírus.

3.7. O Programa do Governo não é responsável por quaisquer perdas e danos decorrentes da utilização irregular do site Programa do Governo e/ou de caso fortuito e/ou força maior.

3.8 O Programa do Governo não envia ou solicita a realização de depósitos ou transferências bancárias para a concessão ou aprovação de qualquer produto financeiro.

3.9 O Programa do Governo não envia e-mails aos Usuários solicitando confirmação de dados ou cadastro com anexos executáveis (por exemplo: extensões .exe, .com, .scr, .zip, .rar), e nem links para a realização de downloads e caso você receba um, por favor, nos comunique através do próprio site, por meio do formulário de Contato contido em https://programadogoverno.com/contato/.

3.10 Sem prejuízo das demais disposições destes Termos de Uso, são obrigações do Usuário:

(a) Não violar quaisquer direitos de terceiros quando da utilização do Programa do Governo;

(b) Não utilizar o Programa do Governo com o objetivo de vigiar ou assediar terceiros;

(c) Não praticar atividades fraudulentas, ilegais, desonestas ou impróprias na utilização do site do Programa do Governo; e

(d) Respeitar as condições estabelecidas nestes Termos Gerais e Condições de Uso e na Política de Privacidade, bem como a legislação brasileira vigente;

4.1. Os Termos e Condições Gerais de Uso do Programa do Governo poderão ser alterados, complementados ou substituídos a qualquer momento e por qualquer motivo, a critério exclusivo do Programa do Governo, sem aviso prévio ou notificação aos Usuários.

4.2 QUALQUER PESSOA QUE NÃO ACEITE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, OS QUAIS POSSUEM UM CARÁTER OBRIGATÓRIO E VINCULANTE, DEVERÁ ABSTER-SE DE UTILIZAR O SITE DO PROGRAMA DO GOVERNO

5.1. Estes Termos e Condições Gerais de Uso vigorarão por prazo indeterminado e quaisquer reclamações judiciais ou administrativas decorrentes do uso do Programa do Governo objeto destes Termos Gerais de Uso ou da Política de Privacidade deverão ser propostas em até 90 (noventa) dias contados do fato que as tenha provocado.

6.1. O presente Termo e Condições Gerais de Uso, deverá ser lido e interpretado em conjunto com a Política de Privacidade, e ambas são regidas pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, principalmente pela Constituição Federal, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral do Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.

6.2. Todos os assuntos referentes a interpretação, cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionados a estes Termos e a Política de Privacidade, as partes concordam expressamente e renunciam a qualquer outro foco e se submetem a Câmara de Belo Horizonte, Brasil, para nela serem dirimidas todas e quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente termo de uso.