O governo federal começou a permitir emendas parlamentares para reduzir o valor da entrada que as famílias de baixa renda fazem no programa Casa Verde e Amarela. Nesse sentido, a brecha legal que criou o programa permite que os legisladores distribuam vouchers que ajudam a financiar imóveis. Essas alterações serão direcionadas aos mutuários. A medida foi regulamentada no início de outubro, quando o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) editou uma portaria beneficiando famílias com renda de até R$ 4,4 mil por mês.
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Voucher da casa própria
Novas regras com emendas parlamentares agora permitem que Câmara dos Deputados e senadores escolham quais municípios receberão os benefícios. Então o novo mecanismo funcionará da seguinte forma:
- Deputados e senadores indicam uma verba para sua região;
- De acordo com critérios específicos, cada prefeitura indica as famílias que serão contempladas com os recursos das emendas.
A medida destina-se a abranger mais severamente as famílias de baixa renda. Foi o caso dos grupos 1 e 2 do programa Casa Verde e Amarela, com os telespectadores com renda familiar de até 4.400 reais. O dinheiro será usado por um período de dois anos.
Após o vencimento do prazo, o saldo deve ser devolvido ao tesouro estadual. Para os usuários, os juros do crédito imobiliário por meio do programa ou recursos do FGTS variam de acordo com a renda e localização do imóvel. Pelas novas regras, as famílias participantes do programa terão desconto no parcelamento do FGTS.
Assim, além de manter o desconto por meio do FGTS, as famílias podem se beneficiar de uma entrada reduzida (através de fundo retificativo). Além de aumentar o valor utilizado para financiar habitação a preços acessíveis, esta medida do governo visa aumentar o acesso a iniciativas de habitação para facilitar a compra de casa própria.
Primeiro repasse
O Amapá será o primeiro a se beneficiar dessa nova regra. A capital Macapá receberá um repasse de 9,16 milhões de reais. Os benefícios são fruto de emendas propostas pelo deputado federal Acácio da Silva Favacho Neto (MDB-AP) e pelo senador Randolfe Rodrigues (REDE).
Sobre o Casa Verde e Amarela
O programa Casa Verde e Amarela foi criado em 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro para ampliar o acesso à moradia para pessoas de baixa renda. O sucessor do Minha Casa, Minha Vida, tem um orçamento para 2022 de 1,2 bilhão de reais, seu menor nível de todos os tempos.
No programa anterior, esta operação não era possível. A legislação Minha Casa, Minha Vida permite que estados e municípios complementem o financiamento habitacional para famílias de baixa renda com recursos próprios. Com isso, os MPs podem, no máximo, destinar suas emendas a obras que melhorem o meio ambiente (por exemplo, acesso a casas em áreas residenciais ou obras de saneamento básico).
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