Na última quinta-feira (30), o presidente Jair Bolsonaro aprovou a Lei Complementar nº 188/2021, criando o chamado MEI Trucker, que incluiu essa categoria no modelo do microempreendedor pessoal. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) e não foi rejeitado pelo Presidente da República.
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A partir de agora, os caminhoneiros podem se inscrever como MEI, mesmo que seu faturamento anual seja superior ao de outras categorias. Para os transportadores autônomos de carga, o limite de arrecadação total chega a R $ 251,6 mil por ano. Esse valor é superior ao limite de faturamento da categoria cadastrada no MEI, onde o custo anual não pode ultrapassar R $ 81.000.
Considerando o início do evento, o limite máximo de MEI Truck Driver é de 20.966,67 reais do número de meses entre o início do evento e o último mês do ano. Para o valor mensal da contribuição previdenciária para os caminhoneiros do MEI, a taxa é de 12% do salário mínimo.
A conta da casa aumenta a receita anual para todas as categorias do MEI
Em dezembro, o Senado Federal aprovou a lei complementar item 108/2021, que tramita no Congresso Federal para aumentar o limite de faturamento anual para todas as categorias inscritas no MEI. A proposta propõe mudar a receita total dos microempreendedores de R $ 81 mil para R $ 130 mil entre janeiro e dezembro. Atualmente, o projeto está em análise na Câmara dos Deputados.
