O Projeto de Lei 2.081, apresentado pela primeira vez em outubro de 2022, busca alterar aspectos da lei para definir limites de juros sobre empréstimos salariais para famílias de baixa renda no país. Nesse sentido, seu principal objetivo é ajudar a reduzir o endividamento desses cidadãos.
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O índice de endividamento das famílias brasileiras atingiu 79,3% em setembro, segundo estudo divulgado pela Federação Nacional dos Comerciantes de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no mesmo mês em que o projeto foi proposto. Embora tenha aumentado 0,3 ponto em relação ao mês anterior, foi o terceiro mês consecutivo de alta.
Como funciona o projeto que determina o limite de juros do empréstimo consignado?
Primeiro, o Projeto de Lei 2081/2022 foi elaborado pelo senador Paulo Paym (PT-RS). Especificamente, altera a Lei nº 10.820 de 17 de dezembro de 2003 para permitir a dedução de benefícios do salário. Ou seja, definir regras para o crédito consignado interno.
Pela proposta, as alterações visam limitar os custos efetivos totais e anuais cobrados pelas instituições financeiras nessas operações. Especificamente, esta regra se aplica aos beneficiários de programas federais que fazem transferências de renda. Assim, por exemplo, a aprovação da lei leva em conta a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/Loas) pelos cidadãos inscritos no Instituto Nacional do Seguro Social e no Auxílio Brasileiro.
De qualquer forma, as violações são consideradas abuso de poder e são puníveis com multas, restrições e suspensão do funcionamento da agência. Por exemplo, novas remessas podem ser bloqueadas ou congeladas por 90 a 180 dias, dependendo da gravidade da infração.
Em qual etapa está o projeto?
A proposta foi levada à sessão plenária da Câmara dos Lordes em 1º de outubro de 2018. De acordo com o processo detalhado, o projeto de lei está aguardando apresentação. Portanto, não há disposição para designar um texto para consideração por um comitê especial ou para revisão pela câmara de comércio. Somente após essas etapas o texto poderá ser submetido ao Presidente da República para aprovação ou veto.
