Uma boa notícia para quem é MEI e perdeu o prazo para apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional. O prazo foi estendido, mas está sujeito à multa de 2% ao mês, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados ou ao mínimo de R$ 50, que é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.
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Somente depois de gerar o documento o microempreendedor deixará de ficar “em débito”. Além disso, o empresário pode ter o bloqueio dos benefícios previdenciários pela falta do pagamento das contribuições devidas ou ficar impossibilitado de parcelar os débitos relativos ao período abrangido pela declaração.
Para preencher a declaração é só acessar o serviço do DASN-SIMEI no portal do Simples Nacional, informar o CNPJ da empresa e clicar em avançar. Depois de preencher com as informações necessárias, o programa listará os pagamentos mensais de tributos feitos no ano de 2021. Após transmitir a declaração, o contribuinte obtém o recibo, que deverá ficar guardado por cinco anos.
Podem ser enquadradas como MEI as empresas individuais com faturamento até R$ 81 mil por ano, ou seja, R$ 6.750 por mês. Acima do teto, a pessoa jurídica passa a se enquadrar como microempresa.
De acordo com o Painel Mapa de Empresas, da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, há 13.598.106 empresários individuais no país, de um total de 19.381.597 empresas ativas, ou seja, 70% do total de empresas.
