A Câmara dos Deputados tramita um projeto de lei para fornecer CNH gratuita ao CadÚnico, mas o benefício é condicional. Primeiro, o Projeto de Lei 5122 foi originalmente apresentado à Câmara dos Deputados em novembro de 2020. Nesse sentido, prevê a emissão gratuita da carteira de habilitação aos cidadãos cadastrados no CadÚnico, banco de dados nacional utilizado para o acompanhamento das famílias de baixa renda.
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No entanto, a proposta foi agregada ao Projeto de Lei 9.430 de 2017 por decisão da Mesa Diretora da Câmara. Em conclusão, a Associação é um instrumento legislativo para o tratamento conjunto de propostas de conteúdo igual ou semelhante. Assim, a regra prevista para esta medida é que a apresentação de uma nova proposta seja semelhante a outra que esteja em tramitação e implique a sua execução automática. Ou seja, combinar propostas recentes com propostas anteriores para desburocratizar e desburocratizar o Legislativo. Saiba mais abaixo:
Do que se trata o projeto que prevê gratuidade da CNH
Primeiro, os representantes públicos do Bundesrat e da Câmara dos Deputados apresentaram os projetos de lei 5122/2020 e 9430/2017. Ou seja, a deputada Norma Ayub (DEM-RS) e a senadora Ângela Portela (PT-RR) são as autoras da proposta. Nesse sentido, pretendemos alterar a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 para acrescentar ao Código de Trânsito Brasileiro a isenção da CNH para brasileiros registrados na Cardinico.
Portanto, o Programa CNH Cidadão será criado de forma semelhante à CNH Social. Além disso, conforme alterada pela Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, o custo desta apólice será arcado pelo Fundet. Em suma, o National Road Safety and Education Trust financia a segurança rodoviária e a educação no setor de transporte nacional.
No entanto, a Funset também é responsável por financiar o treinamento de motoristas do Programa CNH Cidadania. Assim, qualquer associado do CadÚnico pode utilizar a CNH de forma econômica e gratuita, seja no processo de obtenção da primeira carteira de habilitação ou no processo de mudança de classe. Em conclusão, cursos teóricos e práticos, exames médicos e custos de exames são cobertos pelos recursos fornecidos pela Funset.
No entanto, o projeto de lei determinou que os custos associados à atualização de documentos e reincidência de candidatos reprovados não foram cobertos pela mudança legislativa. Os motoristas que não seguirem os princípios previstos na legislação penal ou que forem condenados durante o período da ação também perderão o acesso aos benefícios.
O Projeto de Lei da CNH Gratuita para Cidadãos Cardienses foi originalmente apresentado na Sessão Plenária de novembro de 2020 da Câmara dos Deputados. Como resultado, os detalhes completos foram inicialmente divulgados, mas em 21 de dezembro do mesmo ano, um anexo ao projeto de lei apareceu em preparação.
Assim, a última atualização prevista foi realizada em maio de 2021, com o texto avaliado pelo Comitê Gestor do Comitê Permanente e enviado para publicação. Não houve atualizações desde então, mas espera-se que passe pelo comitê de seleção antes de ser considerado pela Câmara dos Lordes. Concluídas essas etapas, o processo segue para a aprovação ou negação do presidente. No entanto, não está claro quando o texto voltará à pauta legislativa.
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